(DOC. VP 275.0340.7926.6846)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - R. sentença que acolheu a exceção oposta e extinguiu o feito - Pretensão recursal consistente na majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 2º, em conjunto com os §§ 8�

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