(DOC. VP 275.0278.0242.3239)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multas Administrativas - Comarca de São Manuel - Insurgência da embargante contra a sentença de improcedência. I - Títulos executivos apresentavam vícios formais que foram corrigidos após sua substituição, nos termos do art. 2º, §8º, LEF e CPC, art. 317 e CPC art. 321. II - Regularidade da CDA 2282/2018 - Multa aplicada por infringência à Lei Municipal 1.030/2012, que veda o estacionamento de composições ferroviárias em vias públicas - Exigibil

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