(DOC. VP 274.9471.5220.7799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO  DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. PLEITO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. §8º DO CPC, art. 85, POIS NÃO CARACTERIZADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM LASTRO NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

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