(DOC. VP 274.4118.2391.1650)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL -

Ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL pretendendo, em síntese, o afastamento da (suposta) exigência de apresentação comprovante de responsabilidade técnica emitido por Conselho Profissional como condição para o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetólogo - Ausência de interesse de agir - Comprovação nos autos que os órgãos de vigilância sanitária estaduais não exigem que o Esteticista e Cosmetól

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