(DOC. VP 274.2690.4867.1100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munição, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares div

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