(DOC. VP 274.2080.4057.2624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática desproveu agravo de instrumento. O agravante sustenta ausência de requisitos do CPC, art. 300, a inexistência de comprovação de superendividamento e questiona a limitação de descontos sobre os rendimentos da parte autora, requerendo a aplicação do percentual previsto no Decreto 8.960/2016 (40%). Ademais, postula a exclusão ou adequação da multa diária fixada por descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM D

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