(DOC. VP 274.0992.7484.4220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA.  ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO RATIFICADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.330.567, em interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ firmaram entendiment

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