(DOC. VP 273.6523.7873.8573)
TJSP. TRATAMENTO MÉDICO -
Internação compulsória - Tratamento consistente em internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos - Sentença de procedência, sem condenação aos ônus de sucumbência - Recurso do Município objetivando a improcedência da ação, e recurso do autor pugnando pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária advocatícia. APELAÇÃO DO AUTOR - Ausente preparo recursal - Facultado o respectivo recolhimento, sob pena de deserção - Autor qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote