(DOC. VP 273.6237.4723.1538)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Município de Bauru - Discussão que envolve débito de IPTU de imóvel não pertencente à autora inscrito sob o número 10001053 - Pretendida indenização por dano moral no importe do débito fiscal de R$ 35.948,48 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação, fixando o dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Irregularidade dos lançamentos de IPTU em nome da autora, inclusive de cobrança, através de ações judiciais, que justifica o pedido de indenização por danos morais, porque a conduta da Administração gerou danos morais in re ipsa - Arbitramento dos danos morais que deve observar as condições pessoais e econômicas das partes e a gravidade da conduta - Fixação que deve ser realizada com moderação e razoabilidade, de modo a desestimular a reiteração do ato ilícito, mas sem causar enriquecimento indevido do ofendido - Razoabilidade da condenação da Municipalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que impede o acolhimento do apelo da Municipalidade - Manutenção na íntegra da r. sentença recorrida - Recurso não provido

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