(DOC. VP 273.3526.8479.8172)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM VIA PÚBLICA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Sentença acolheu a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência deferida para determinar obras pelo réu e condenando o réu a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Discussão sobre a configuração da responsabilidade civil do Município e atualização da correção monetária e juros de mora. III. Responsabilidade civil do Município é objetiva. Ofício elaborado por engenheiro civil do Município, sugerindo abertura da rede pluvial para verificar estanqueidad

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