(DOC. VP 273.2735.3679.3939)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar descontos referentes a CEBAP no benefício previdenciário do agravante, por falta de elementos que evidenciem a probabilidade de direito. O agravante alega não ter autorizado os descontos, que começaram em janeiro de 2024, inicialmente de R$35,30, chegando a R$45,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para conced

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