(DOC. VP 273.2474.2414.8989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ART. 86 §2º, LEI 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ.

- Redução da capacidade laborativa demonstrada. Termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente: no caso, data imediatamente posterior à alta do auxílio-doença. Teor do § 2º do art. 86 da LBPS. Tema 862 do STJ. - Interesse de agir presente diante da atualidade entre a cessação do benefício na esfera administrativa e o ajuizamento da presente demanda. - Consectários fixados de acordo com o decidido pelo STF, no Tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Observância do Emenda Constitucional 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote