(DOC. VP 273.0929.8319.4285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DETERMINADO ADVOGADO NÃO OBSERVADO. NULIDADE REJEITADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. De acordo com o CPC, art. 272, § 5º, a parte pode requerer que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao procurador que indicar. O desatendimento do pedido implica a nulidade das intimações realizadas em desconformidade com o postulado. Vício que deve ser arguido na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. Atos processuais praticados após o regular cadastramento, com pedido de nulidade não apreciado. Inércia da parte em suscitar a análise. Processo baixado. Nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Nulidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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