(DOC. VP 273.0258.9758.9490)

TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Regime fechado mais adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente - Mantido o regime inicial semiaberto, à míngua de recurso Ministerial. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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