(DOC. VP 272.9470.8704.5408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Reincidência do descumprimento da ordem - Decisão que determinou o cumprimento da ordem para restabelecimento de energia elétrica da empresa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária majorada para R$ 50.000,00 até atingir o limite de R$ 500.000,00. - Recurso da companhia elétrica voltado para o afastamento ou redução da multa que lhe foi imposta, sob alegado enriquecimento ilícito do agravado - Inadmissibilidade - Multa que tem co

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