(DOC. VP 272.7826.7605.5766)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE. 1.

Situação diversa da miserabilidade, não se enquadrando em hipótese para o deferimento do benefício. 2. Mera afirmação de hipossuficiência que não é causa automática para a concessão da justiça gratuita. Precedentes. 3. Parcelas no valor de R$ 2.089,73. 4. Incidência da Súmula 288/TJRJ. 5. Situação econômica da recorrente, a qual não é de hipossuficiência. 6. Endividamento voluntário incompatível com o benefício pleiteado. 7. Princípio constitucional do acesso

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