(DOC. VP 272.7128.1450.4111)

TJSP. Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33º. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33º. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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