(DOC. VP 272.6746.8170.6530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Revisão dos débitos. Tal revisão deverá se dar mediante consolidação do valor total das dívidas, com aplicação, uma única vez, da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado prosseguimento dos descontos em prol do banco, acaso constatada persistência dos débitos, ou repetição em dobro de valores, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote