(DOC. VP 272.6220.4413.0927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora visa a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, ajuizada contra a associação intermediadora da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legitimidade das entidades intermediadoras para figurar no polo passivo de ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal consignado firmado com instituição financeira.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Haja

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