(DOC. VP 272.6186.4786.4666)

TJSP. Receptação e porte ilegal de arma de fogo - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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