(DOC. VP 272.5559.0483.9198)

TJSP. Agravo de instrumento. Guarulhos. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Necessidade de apuração de eventual encerramento irregular das atividades da empresa e responsabilização tributária dos sócios. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote