(DOC. VP 272.3535.4171.7461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º, DO CPC. EQUIDADE. PROCESSO SIMPLES. EXÍGUA ATUAÇÃO DO PATRONO. RÁPIDA TRAMITAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MULTA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME  1. Recurso interposto visando à condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais em razão da negativa de cobertura de tratamento médico e a confirmação das astreintes em razão da demora no atendimento da tutela de urgência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há três questões em discussão: (i) examinar a configuração de danos morais decorrentes da demora na autorização do tratamento da autora; (ii) confirmação da multa imposta em raz�

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