(DOC. VP 272.2226.5594.9618)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor não comprovada. 3.Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 4.Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso desprovido

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