(DOC. VP 272.1996.9234.5233)

TJSP. Apelação. Multa aplicada em virtude da não indicação de condutor infrator por pessoa jurídica. Sentença que reconheceu a necessidade de recebimento de dupla notificação e condenou o Município de São Paulo à restituição dos valores das multas. Impossibilidade de repetição dos valores ante a ausência de comprovação do pagamento pela autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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