(DOC. VP 272.1430.4114.8166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1106. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos, imposta no processo 5005268-15.2019.8.21.0004, em privativa de liberdade, sob o fundamento de incompatibilidade com a pena corporal de 27 anos e 4 meses de reclusão que o apenado cumpre atualmente em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a condenação à pena restritiva de direitos é superveniente à pena priva

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