(DOC. VP 271.8833.5785.7592)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Queimaduras. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS destacando o recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade do empregador. Sent

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