(DOC. VP 271.8153.2333.4525) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FOR TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO. art. 105, I, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA ORDEM. PRISÃO CAUTELAR. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DENEGADO.

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