(DOC. VP 271.7160.0805.3477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE E ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada. 3) Comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 561, notadamente a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, deve ser julgado procedente o pedido de reintegra�

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