(DOC. VP 271.6288.4847.2629)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. 2. Ilegitimidade ativa que se afasta porque a utilização do terreno limítrofe ao do autor para armazenamento de resíduos a céu aberto é capaz de causar danos ambientais que repercutem na esfera individual do autor. 3. O acúmulo irregular de lixo vem gerando danos à estrutura do muro que separa a fábric

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