(DOC. VP 271.5143.1266.9203)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST .

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição total quanto ao pedido de anuênios previstos em regulamento da empresa. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo como óbice ao processamento do recurso o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo desprovido . ANUÊNIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃ

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