(DOC. VP 271.2801.2705.7811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.  MEIOS ELETRÔNICOS PARA O ATO CITATÓRIO.  POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto pela parte credora/recorrente, em face de sentença que, reconhecendo a incompetência territorial, extinguiu o processo de execução de título extrajudicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. As questões em discussão: (i) competência do juízo de origem para a ação de execução de título extrajudicial; (ii) extinção prematura da ação; (iii) citação por meio digital; e (iv) citação por edital.  III. RAZÕES DE DECIDIR. 

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