(DOC. VP 271.2406.9053.9884)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. 2. Não há qualquer enfrentamento ou alusão ao argumento da ora agravante relativo à validade das normas coletivas de trabalho, nos trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revis

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