(DOC. VP 271.2143.4338.7168)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Pleito de justiça gratuita. Deferimento. Configuração da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Laudo pericial elaborado de forma robusta e a evidenciar defeitos no veículo decorrentes de desgaste natural pelo

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