(DOC. VP 271.1937.5695.9281)

TJSP. Apelação. Intempestividade. Interposição fora do prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º, de acordo com as regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Indisponibilidade do sistema e-SAJ ocorrida durante o decurso do prazo recursal, que não acarreta a sua suspensão. Exegese do art. 8º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial TJSP e Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência TJSP. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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