(DOC. VP 271.1432.1841.2366)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - ALEGAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS LANÇADAS PELO AUTOR NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL, E AQUELA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO ESCLARECIDA POR FORÇA DE PROVA PERICIAL - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRIDO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, AINDA QUE ACRESCIDOS OS VALORES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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