(DOC. VP 271.1197.5998.0606)

TJSP. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE REVISÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência do réu. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou a demandada a restituir os valores pagos, autorizada retenção de 10% (dez por cento). Percentual que deve ser mantido, pois se mostrou suficiente para reparar os danos à compromissária vendedora pelos custos operacionais decorrentes do contrato de compra e venda. Recurso não provido

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