(DOC. VP 270.9509.6876.0842) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, VISTO QUE RESTOU PROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUE JUSTIFICASSE O DESFAZIMENTO (NÃO REQUERIDO), TAMPOUCO O DEVER DE REPARAÇÃO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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