(DOC. VP 270.9073.7740.4876) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, com base na ausência dos vícios previstos no CPC, art. 966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade do indeferimento da petição inicial da ação rescisória, por decisão monocrática, considerando a alegação de que a decisão não analisou todos os vícios rescisórios e de que haveria necessidade de oportunizar a emenda da inicial. III. RAZÕE

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