(DOC. VP 270.5589.6240.3736)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À TITULAR E SEUS DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INCOMPROVADA A GARANTIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA» CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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