(DOC. VP 270.5222.7394.4973)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS E À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Marcílio Cicero da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas bancárias, pleiteando a redução dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a média de mercado; (ii) avalia

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