(DOC. VP 270.5041.6256.6134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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