(DOC. VP 270.4176.4230.7577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- Não há que se falar em reconhecimento da nulidade do título ante à inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, visto que há entendimento firmado na jurisprudência acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, a qual é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 a Lei 10.931/04, inexistindo inconstitucionalidade da norma por vício formal. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. - Não verificada abusividade na cláusu

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