(DOC. VP 270.2189.8348.3547)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULITATIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA -

Não se nega a possibilidade de ajuizamento da chamada «Ação Anulatória» no Processo Civil brasileiro. Contudo, não se mostra adequada ao presente caso. - O que pretende os autores é rediscutir a matéria já amplamente afastada, o que não se presta a presente ação anulatória, pois ausente qualquer alegação e prova de violação aos pressupostos processuais do processo; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do Tri

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