(DOC. VP 269.9890.0137.7360)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA NO CPC, art. 105, § 1º, NA FORMA DISCIPLINADA PELO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. PARECER EM TAL SENTIDO DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularidade da representação processual. O autor sustenta que a procuração foi assinada eletronicamente e que a assinatura não possui qualquer vício, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica na procuração apresentada pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote