(DOC. VP 269.8396.2926.5620)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o ente estadual e o Município de Ipanema/MG providenciem o transporte de menores impúberes para a realização de tratamento médico especializado no Instituto Nacional do Câncer - INCA, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Os agravados, menores diagnosticados com neoplasia maligna de retina (retinoblastoma bilateral familiar), encontr

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