(DOC. VP 269.6478.9076.6295)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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