(DOC. VP 269.5526.0452.6923)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito por entender que não foram preenchidos os requisitos da execução, vez que não teria ficado demonstrado que a autora realmente sofreu danos suscetíveis de reparação, e que o título executivo carece de exigibilidade e liquidez. Admissão do incidente de assunção de competência para deslocar a competência para o julgamento do presente recurso à Segunda Seção do STJ, nos termos do CPC, art. 947, § 4º, c/c os arts. 271-B ao 271-G do RI

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