(DOC. VP 269.5486.2667.7243)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULAS 100 DO TJSP E 608 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré a reembolsar a autora por despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos e a pagar indenização por danos morais. A ré pretende a reforma do julgado, sob a argumentação de que o contrato não prevê reembolso de honorários médicos, de modo que os pedidos inaugurais devem ser desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cons

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