(DOC. VP 269.5087.5270.0425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.

1. Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação que vai rejeitada. Violação aos arts. 93, IX, da CF/88e 11 e 489, §1º do CPC não demonstrada.  2. A questão do escalonamento de classes e níveis a partir do vencimento básico da categoria foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sendo abordada extensivamente na emenda à inicial e na própria sentença recorrida, de modo que não há falar em inovação recursal.  3. A parte apelante sustenta que o

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