(DOC. VP 269.4463.1191.3621) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 

Presentes as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não obstante não esteja o magistrado compelido a observar a norma contida no parágrafo único do CP, art. 68, certo é que está expressamente autorizado a assim proceder. E a observância do princípio da proporcionalidade leva à aplicação da regra legal precitada, porquanto o só patamar de elevação provocado pela presença majorante do emprego de arma de fogo (dois terços) preserva, tanto a finalidade do ap

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